I. INSTITUIÇÃO:

1.     Apresentação:

 

A Casa do Artista Riograndense (CAR) é uma entidade assistencial sem fins lucrativos, qualificada como de utilidade pública municipal e estadual. Tem por finalidade, prevista em seu Estatuto Social, oferecer abrigagem para artistas com mais de 60 anos em situação financeira instável. Oferece gratuitamente moradia, alimentação sempre buscando propiciar condições de bem-estar, lazer e cultura para os idosos que nela residem.

 

A CAR foi fundada em 1949, pelo radialista e músico Antônio Francisco Amábile, com o apoio de artistas de diversas áreas (radialistas, locutores, cantores, músicos, atores) e outros profissionais que reconheciam a importância de uma instituição dedicada a cuidar dos artistas idosos.

Em seus 67 anos de existência, passaram e residiram na CAR, importantes artistas riograndenses, artistas de diversas regiões do Brasil e de outras nacionalidades. Pessoas que dedicaram sua vida à arte por meio do radioteatro, da música, da dança, do canto e da dramaturgia.

 


2.     BENEFICIÁRIOS: 

 Beneficiários Diretos: Moradores artistas com mais de 60 anos de idade;

Residem atualmente na casa 10 idosos, sendo que alguns deles vivem lá há mais de uma década e já têm mais de 70 anos de idade.

Beneficiários Indiretos

-  Sociedade que apóia e ou participa das ações desenvolvidas pela CAR;

-  Artistas que apóiam e ou participam das ações desenvolvidas pela CAR

-   Demais parceiros que apóiam e ou participam das ações desenvolvidas pela CAR.

  

3.     PERFIL DA INSTITUIÇÃO:

República para Artistas Idosos – autonomia, liberdade e apoio amplo aos artistas residentes da Casa.

  

4.      INFRAESTRUTURA ATUAL:

 -  Terreno área total: 1.500 m²

-  Área ocupada: prédio construído na década de 50 em condições razoáveis e lavanderia em anexo.

-  Área restante: jardim, horta, churrasqueira simples e um galpão na frente do prédio principal – denominado Varandão Cultural.

-  Quantidade de cômodos: 12 quartos; 2 cozinhas; 5 banheiros; 1 lavanderia; 1 escritório; 1 sala de informática; 1 despensa de alimentos.

 -  Localização: Rua Anchieta, 280 – Bairro Glória de Porto Alegre

 

 5.     Recursos Humanos

Atualmente a Casa é mantida com a colaboração dos próprios moradores (na manutenção da limpeza dos quartos, cozinham suas refeições, na limpeza do pátio, etc).  Esporadicamente tem a participação de voluntários em algumas atividades promovidas pela instituição. Nenhum membro da diretoria da CAR recebe quaisquer remunerações financeiras pelos serviços de administração, contabilidade e promoção e realização de eventos em prol da entidade.  

 



 



DIRETORIA

Presidente - Luciano Fernandes (ATOR-CIRCENSE e membro do SATED-RS)


Vice-Presidente -
Edson Costa Marques (Membro da FITEDECA)

1ª Tesoureira - Shirley Silveira Peralta (Membro da FITEDECA)

2ª Tesoureira - Jessica Hiroko de Oliveira (ASSISTÊNTE SOCIAL E ANTROPÓLOGA)

1º secretario - Artur Luiz França Carravetta (Membro da FITEDECA)

2º secretaria - Luisa Hanisch Lopes (PISICÓLOGA E BAILARINA)


CONSELHO FISCAL

Vanja Clara Michel (DIRETORA TEATRAL e membro do SATED-RS)

Maurício Rosa Marques (TÉCNICO DE ILUMIÇÃO CÊNICA e membro do SATED-RS)

Mary Caetano Costa (MUSICISTA e membro do LIONS CLUB)


Gestão 2016 - 2018

 



Regimento Interno da Casa do Artista Riograndense


Para que a convivência com outras pessoas seja serena, fraterna e familiar, faz-se necessário o uso de normas, regras que possam lembrar aos moradores da casa do Artista Riograndense quais são seus deveres, salvaguardando  assim seus direitos.

O respeito dessas regras básicas fará possível um relacionamento livre de mau-humor, incomodações e desrespeito entre os moradores e a direção da casa.

 

ARTIGO 1° - FUNCIONAMENTO

 

1.   Os familiares ou pessoas mais próximas  responsáveis dos moradores, serão contatados quando se justificar: por motivo de inadaptação, por problemas de saúde ou falecimento, etc...

2.   Se o morador viver só e não tiver familiares ou alguém que se interesse por ele, e no caso de surgir qualquer complicação, do foro de saúde(internamento em centro hospitalar, exames, médicos,etc...) ou falecimento a responsabilidade de proceder as medidas necessárias será assumida pela Providência Social.

3.   Os moradores da casa dispõem de liberdade de deslocação dentro e fora do estabelecimento.

4.   Fica expressamente proibida a ingestão de bebida alcólica, cigarro e drogas ilícitas nas dependências da casa.

5.   O morador tem o dever de participar das atividades da casa, de acordo de seus interesses e possiblidades.

6.   O morador tem o dever de cumprir as regras expressas do regulamento.

7.   Sempre que  a direção achar necessário, terá acesso aos quartos.

8.   Cada morador fica responsável pela conservação da ordem e condições de higiene de seu quarto.

9.   É proibida qualquer tipo de agressão física ou verbal dentro da casa.Pessoas  envolvidas  neste tipo de situação serão solicitadas a deixar a casa imediatamente.

 

ARTIGO 2° - VISITAS

 

   1. Não será permitido ao familiar ou responsável pelo morador pernoitar na casa, salvo quando  houver necessidade com aviso prévio a direção.

    2. Não  será permitido ao familiar ou responsável pelo morador ficar com as chaves da casa.

    3. Visitas de pessoas físicas, jurídicas ou de entidades deverão ser  agendadas .

     4. Evitar fazer pedidos  ou solicitações aos doadores  ou colaboradores  em visita a casa. Todas as demandas devem ser direcionadas a diretoria.

 

 ARTIGO  3°

ASSUNTOS ESPECÍFICOS


     1. Manter  seguro e organizado o andar térreo e superior da casa,

     2. Quem suja, lava, nada  de deixar  a louça na pia a espera que alguém lave.

      3. Quando forem ao banheiro puxar sempre a descarga e quando tomarem banho, ser o mais rápido possível para economizar água e luz, deixar o box limpo e enxuto, o chão não deve ficar molhado ou com poças de água.

     4. Apagar as luzes sempre que possível para economizar energia.

      5. Verificar que as torneiras que abrirem fiquem devidamente fechadas, evitar o pinga-pinga para economizar água.

       6. Os moradores não podem fazer cortes na vegetação, consertos na parte elétrica ou hidráulica da casa  sem o aviso prévio a diretoria , evitando assim desentendimento interno.

       7. O telefone da casa é restrito para ligações de urgência ou para contatos pessoais com autorização prévia da diretoria----efetua ligação, anotar nome, data, telefone ligado e motivo.

        8. A correspondência  em nome da casa tem de ser entregue a direção ou deixadas em lugar específico conforme o combinado.

        9. O uso da maquina de lavar roupa não deve ser diário pelo mesmo morador. Oportunizar a todos.

       10. Fechar as portas internas da casa, verificando se não há algum morador no pátio.

 

ARTIGO 4 - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1.   Após entrega de um exemplar deste regulamento e explicação oral do seu conteúdo o mesmo deve ser assinado pelo morador, declarando assim o conhecimento e aceitação das regras constante no presente regulamento.

2.   Os casos omissos serão resolvidos pela direção, conforme estatuto registrado no cartório de Registro Especiais.

3.   O presente regulamento entra em vigor na data da sua afixação nas instalações da casa e é aplicável a todos moradores

 

Direção da Casa do Artista Riograndense
Organizando desde Janeiro de 2013


Estatuto da Casa do Artista Riograndense



1ª ALTERAÇÃO DE ESTATUTO

CASA DO ARTISTA RIOGRANDENSE

CNPJ/MF 88.316.336/0001-09

 

CAPITULO I

Da Denominação, Fins, Sede e Duração

 

Art. 1º - O presente estatuto regulamenta a Casa do Artista Riograndense, que teve a sua fundação aprovada em Assembléia Geral de 23 de abril de 1949, se constituindo em pessoa jurídica de direito privado, beneficente, sem fins lucrativos, que aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais. A Entidade não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma. Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. A entidade realiza a execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de forma gratuita e de caráter continuado, permanente e planejado, excetuando o art. 21 da Resolução 154/2010 do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre. A entidade é um retiro destinado aos artistas necessitados, com sede à rua Anchieta 280, bairro Glória e foro na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

Parágrafo Único - O prazo de duração da Casa do Artista Riograndense é indeterminado e seu ano civil inicia no 1º dia do mês de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano.

 

Art. 2º - A Casa do Artista Riograndense tem por fim acolher artistas profissionais, impossibilitados pela idade ou por motivo grave de prover o próprio sustento, dando-lhes abrigo, alimentação e condições dignas de sobrevivência, dentro das possibilidades da entidade.

 

Parágrafo Único: Além do previsto no caput a entidade tem também por finalidade:

 

a)     Individualmente ou em associação a outras entidades, ser um centro de referência aglutinador de informações que possam fomentar uma visão científica e progressista sobre o idoso, através do estudo e da preservação da memória e registro da participação dos artistas no processo histórico;

b)     Desenvolver estudos e pesquisas demográficos, associado-econômicos, culturais e comportamentais sobre os artistas idosos;

c)     Elaborar propostas de políticas públicas para os idosos e acompanhar o trâmite de projetos parlamentares e demais experiências em políticas públicas;

d)     Promover a cidadania, o esporte, o lazer e o turismo em favor dos idosos;

e)     Promover a cultura e estudos sobre a cultura popular e a identidade nacional;

f)       Criar e manter portal e páginas na Internet;

g)     Publicar livros, revistas, periódicos e similares, em parque gráfico de terceiros;

h)     Criar e manter banco de dados e de imagens, bem como promover produções audiovisuais;

i)       Promover eventos, seminários, simpósios, congressos, divulgação e debate sobre a temática constante das finalidades da entidade, bem como sobre temas a ela correlatos;

j)       Integrar em seus quadros, para fins de estudo, debate e colaboração profissional propriamente dita, os diversos partícipes e interessados no desenvolvimento do seu objeto social;

k)     Captar recursos e patrocínio para projetos e programas da entidade ou de terceiros que vierem a ser apoiados pelo mesmo;

l)       Firmar convênios, contratos, intercâmbios e promover iniciativas conjuntas com órgãos públicos, empresas privadas e demais organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

m)   Contratar terceiros para prestar consultoria aos projetos que desenvolver;

n)     Filiar-se ou integrar o quadro de participantes de organizações ou entidades congêneres;

o)     Defender os direitos dos idosos, em especial dos artistas, na qualidade de cidadãos brasileiros;

p)     Realizar a proteção e defesa ao meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico, cultural e paisagístico.

 

Art. 3º - Seu quadro social é formado por profissionais de teatro, cinema, rádio, circo, televisão, música, variedades e associados contribuintes não pertencentes à classe artística, com número ilimitado e organizado em conformidade com a legislação vigente.

 

 

CAPITULO II

Da Admissão dos Moradores

 

Art. 4º - A idade mínima para a admissão é de 60 (sessenta) anos, e o interessado deverá oficializá-la junto à administração da Casa do Artista Riograndense, a qual, após análise prévia, dará o seu parecer.

 

Art. 5° - No requerimento de admissão deverão constar, devidamente comprovados, os seguintes dados do requerente:

 

a)     Nome por extenso

b)     Nacionalidade

c)     Naturalidade

d)     Idade

e)     Profissão

f)      Residência

g)     Tempo que exerce a profissão

h)     Tempo de residência (se for estrangeiro)

i)       Número e série da carteira de identidade ou documento legal que a substitua

j)       Número e serie da carteira profissional ou documento legal que a substitua

k)     Endereço de parente ou pessoa próxima que auxilie no cuidado do morador em caso de necessidade ou óbito.

 

Art. 6° - No ato da admissão, o interessado deverá entregar declaração com firma registrada em Tabelionato de Notas com a relação dos móveis e utensílios de sua propriedade a serem utilizados em sua habitação durante a estada na Casa, bem como a indicação de pessoa de sua confiança para a entrega desses bens quando se fizer necessário.

 

§ Único - Nessa declaração, deverá estar registrada, também, a promessa do interessado de cumprir o Regimento Interno e as determinações da Administração da Casa do Artista Riograndense.

 

 CAPITULO III

Da Administração

 

Art. 7° - A Casa do Artista Riograndense será dirigida por uma Diretoria composta de 06 (seis) membros:

 

a)     Presidente

b)     Vice-Presidente

c)     1° Secretário

d)     2° Secretário

e)     1° Tesoureiro

f)       2° Tesoureiro

 

Art. 8º - A Diretoria da Casa do Artista Riograndense será eleita em Assembléia convocada para tal fim e seu mandato terá a duração de 03 (três) anos, podendo a mesma ser reeleita no todo ou em parte.

 

Art. 9º - Terá também a Casa do Artista um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros também eleitos em Assembléia convocada para tal fim, cujo mandato será de 03 (três) anos, permitida a reeleição, e que coincidirá com o da Diretoria.

 

Art. 10 - Só poderão fazer parte da Diretoria e do Conselho Fiscal da Casa do Artista Riograndense os associados que estiveram quites com a Tesouraria da mesma.

 

Art. 11 - À Administração, coletivamente, compete:

 

a)   Dirigir a Casa do Artista Riograndense e administrar o seu patrimônio, de acordo com o presente estatuto;

b)   Elaborar o Regimento Interno, expedir comunicados, resoluções, etc;

c)   Cumprir e fazer cumprir os estatutos, o regimento interno e decisões de interesse da entidade;

d)   Contratar serviços e funcionários para a Casa do Artista Rio-Grandense e fixar-lhes os vencimentos;

e)   Analisar as propostas de associado e dar parecer a respeito;

f)     Reunir-se em sessão sempre que necessário, estabelecendo, porém, a obrigatoriedade de uma reunião mensal, para a qual será exigida a presença mínima de 04 (quatro) membros.

 

Parágrafo Único – As decisões da Diretoria serão tomadas pela maioria simples dos presentes.

 

Art. 12 - Ao Presidente compete:

 

a)   Representar a Casa do Artista Riograndense perante a Administração e em Juízo, podendo, nesta ultima hipótese, delegar poderes;

b)   Organizar, anualmente, relatório da Administração com o respectivo balanço;

c)   Presidir as reuniões da Administração;

d)   Assinar documentos oficiais da entidade;

e)   Assinar, juntamente com o tesoureiro, os cheques, pagamentos e recebimentos autorizados;

f)     Convocar extraordinariamente a Diretoria e a Assembléia Geral sempre que necessário, no interesse maior da entidade.

 

 Art. 13 - Ao Vice-presidente compete:

 

Substituir o presidente nos seus impedimentos transitórios e exercer funções efetivas em todos os atos da Administração.

 

Art. 14 - Ao 1° Secretário compete:

 

a)   Redigir a correspondência da Casa do Artista Riograndense e assinar aquela que for de sua competência, por delegação do Presidente.

b)   Ter sob a sua guarda todos os livros da Casa do Artista, exceto os da tesouraria.

c)   Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.

 

Art. 15- Ao 2º Secretário compete:

 

a)   Substituir o 1° secretário nos seus impedimentos.

b)   Fazer as publicações na imprensa.

c)   Redigir e ler as atas das sessões da diretoria.

d)   Executar e fiscalizar os trabalhos da secretaria.

 

Art. 16 - Ao 1° Tesoureiro compete:

 

a)   Ter sob sua guarda os livros e a contabilidade da Casa do Artista Riograndense;

b)   Exercer o controle do movimento de caixa diário, assinatura de cheques juntamente com o presidente, recebimento e pagamentos autorizados e respectivos documentos fiscais;

c)   Apresentar, mensalmente, um balancete que será submetido à apreciação da Administração;

d)   Organizar com o Presidente o relatório anual.

 

Art. 17 - Ao 2° Tesoureiro compete:

 

a) Substituir o 1º tesoureiro nos seus impedimentos.

 

§ Único – É vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder importância não autorizada, sendo-lhe porém permitido se socorrer do caixa para pagamento de pequenas despesas emergenciais, mediante comprovação documental. O excedente arrecadado deverá ser depositado regularmente em estabelecimento bancário, na conta específica da entidade.

 

Art. 18 - Ao Conselho Fiscal compete, além das atribuições constantes do artigo 1.069 do Código Civil:

 

a)   Fiscalizar os atos da Administração;

b)   Opinar sobre os balancetes mensais e anuais;

c)   Reunir-se ordinariamente de seis em seis meses e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Parágrafo Único - O parecer sobre o balanço anual deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária.

 

Art. 19 - Os membros da Administração e do Conselho Fiscal perderão os seus mandatos nos seguintes casos:

 

a)   Quando incorrerem em ilícito que venha a causar dano moral ou material à instituição Casa do Artista Riograndense;

b)   Quando estiverem impedidos por decisão judicial;

c)   Quando faltarem a mais de 02 (duas) reuniões consecutivas, sem causa justificada.

 

Parágrafo Primeiro – Toda a suspensão ou destituição dos cargos administrativos deverá ser precedida de processo regular, assegurada plena defesa.

 

Parágrafo Segundo – A perda de mandato só poderá ser decretada pela Assembléia Geral, em reunião convocada para tal fim.

 

Art. 20. Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

 

CAPITULO IV

Dos Associados

 

Art. 21 - Os associados da Casa do Artista Riograndense classificam-se em:

 

a)   Efetivos

b)   Contribuintes

c)   Beneméritos

d)   Honorários

e)   Usuários

 

Art. 22 - São associados efetivos os fundadores da Casa do Artista Riograndense, sendo isentos de qualquer contribuição.

 

Parágrafo Único: Os associados efetivos residentes na Casa do Artista Riograndense, quando das eleições, não poderão ser votados.

 

Art. 23 - São associados usuários os artistas residentes na Casa do Artista Riograndense, sendo facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, conforme art. 35 do Estatuto do Idoso e art. 85 do presente estatuto.

 

Parágrafo Único: Os associados usuários residentes na Casa do Artista Riograndense, quando das eleições, não poderão ser votados.

 

Art. 24 - São considerados associados contribuintes os artistas profissionais de teatro, cinema, radio, circo, televisão e variedades e todos aqueles que, mesmo não pertencendo à classe dos artistas, queiram fazer parte da sociedade mediante contribuição regular.

 

Art. 25 - São considerados associados beneméritos os que tenham feito doação significativa à Casa do Artista Riograndense.

 

Art. 26 - São considerados associados honorários aqueles que tenham prestado serviços relevantes à classe ou os que, de qualquer outro modo, tenham o reconhecimento e a simpatia dos artistas.

 

Art. 27 - Para que alguém seja considerado associado honorário ou benemérito é necessário:

 

a)   Proposta à Administração, por escrito, solicitando a concessão da honraria, bem como a citação dos títulos que tornam o proponente merecedor do título ou da homenagem;

 

b)   Que o título de associado honorário ou benemérito seja referendado pela Assembléia Geral.

 

Art. 28- São direitos dos associados efetivos e dos associados contribuintes:

 

a)   Votar e ser votado (sendo que os associados efetivos residentes na Casa do Artista Riograndense poderão votar, mas não poderão ser votados);

b)   Fazer sugestões à Diretoria;

c)   Recorrer à Assembléia Geral, observando as condições determinadas por este estatuto.

 

Parágrafo Único – O voto do associado é pessoal e intransferível, e não é permitido voto por procuração.

 

Art. 29- São obrigações dos associados:

 

a)   Comparecer as Assembléias e participar dos trabalhos;

b)   Auxiliar a diretoria nos assuntos e medidas que visem o cumprimento das finalidades da Casa do Artista;

c)   Manter em dia a contribuição social.

 

Art. 30 - São direitos dos associados honorários e beneméritos:

 

a)   Participar de todas as atividades promovidas pela Casa do Artista Riograndense;

b)   Apresentar à administração propostas por escrito;

c)   Defender oralmente, perante a administração ou a assembléia geral, propostas, sem direito a voto.

 

Art. 31 - Os associados poderão sofrer sanções que estão classificadas em advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva do quadro social e serão aplicadas nas situações abaixo descritas:

 

a)   Quando incorrerem em ilícito que venha a causar dano moral ou material à instituição Casa do Artista Riograndense;

b)   Quando, por palavras ou atos impensados desprovidos de qualquer embasamento legal, atentarem contra a instituição, seu corpo administrativo e seu quadro social;

c)    Quando estiverem inadimplentes com a tesouraria.

 

Parágrafo Primeiro – As advertências e as suspensões temporárias são atos de competência exclusivas da Diretoria.

 

Parágrafo Segundo – A exclusão definitiva do quadro social deverá ser precedida de processo regular, assegurada plena defesa, e só poderá ser decretada pela Assembléia Geral, em reunião convocada para tal fim.

 

CAPITULO V

Da Manutenção e do Patrimônio

 

Art. 32 - A manutenção da Casa do Artista Riograndense se fará por meio da administração dos recursos provenientes de seu patrimônio, assim constituído:

 

a)   Receitas ordinárias: contribuição social;

b)   Receitas extraordinárias: doações em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas, verbas públicas, receitas provenientes de campanhas e shows beneficentes, etc.;

c)   Depósitos bancários;

d)   Bens imóveis e outros bens adquiridos ou recebidos em doação.

 

Parágrafo Único - A administração do patrimônio da Casa do Artista Riograndense é da competência exclusiva de sua Diretoria, assessorada pelo Conselho Fiscal.

 

Art. 33 - A receita arrecadada em nome da Casa do Artista Riograndense só poderá ser utilizada para a sua manutenção e a de seus moradores e em projetos de seu interesse exclusivo.

 

Art. 34 - Qualquer transação de médio e grande porte referente ao patrimônio da Casa do Artista, deverá ter previa anuência de Assembléia Geral convocada para tal fim.

  

 

CAPITULO VI

Das Assembléias

 

Art. 35 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Casa do Artista Riograndense, é integrada por todos os associados enumerados no Artigo 20 e divide-se em Ordinária e Extraordinária.

 

Art. 36 - As Assembléias Ordinárias realizar-se-ão anualmente para a apreciação do relatório final de prestação de contas da administração e previsão orçamentária.

 

Parágrafo primeiro: A convocação das assembléias, com local, data e hora definidos, será feita com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência.

 

Parágrafo segundo: As assembléias ordinárias e extraordinárias se realizarão em primeira convocação com 2/3 dos associados e em segunda convocação, com qualquer número de sócios e poderão deliberar com o voto concorde da maioria dos associados presentes, salvo disposição mais específica em contrário.

 

Parágrafo terceiro: Nas assembléias só podem ser tratados os assuntos referidos no Edital de Convocação.

 

Art. 37 - A Mesa Diretora das assembléias será presidida pelo Presidente da Casa do Artista Riograndense e secretariada pelo 1° Secretário.

 

Parágrafo Primeiro – As assembléias iniciam-se com a leitura da ata da sessão anterior, sua discussão e aprovação. Após, é feita a leitura e posterior apreciação da pauta do dia.

 

Parágrafo Segundo – Só poderá ser votado assunto que constar da ordem do dia.

 

Art. 38 - A ordem, a lisura e a segurança dos trabalhos nas assembléias é de exclusiva responsabilidade do Presidente que poderá inclusive suspendê-la temporariamente, a fim de preservar a integridade da mesma.

 

Art. 39 - As Assembléias Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, ou por solicitação escrita e assinada por um quinto dos associados da Casa do Artista Riograndense e endereçada ao Presidente da instituição, sendo protocolada junto à Secretaria da mesma.

 

Parágrafo único – As convocações declararão seus fins e serão afixadas na Casa do Artista Riograndense em local visível com antecedência mínima de quinze dias.

 

 
CAPITULO VII

Das Eleições

 

Art. 40 - As eleições serão realizadas em Assembléia Geral Ordinária, por escrutínio secreto e universal ou por outra modalidade, também decidida em Assembléia Geral, desde que em conformidade com os Estatutos da Casa do Artista Riograndense, Legislação vigente, Edital de Convocação e Regulamento Eleitoral, previsto no presente estatuto.

 

Art. 41 - Todo o processo eleitoral será normatizado, administrado e divulgado por uma Comissão Eleitoral de 03 (três) membros escolhida em Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim, com o voto concorde da maioria dos presentes, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com qualquer número de associados nas convocações seguintes.

 

 

REGIMENTO ELEITORAL

 

Art. 42 – As eleições serão realizadas a cada 03 (três) anos.

 

Art. 43 – O Edital convocatório das eleições será publicado no mínimo 60 (sessenta) e no máximo 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato.

 

Parágrafo Único – O Edital será afixado na sede da entidade e o Aviso Resumido deverá ser publicado na imprensa escrita, em jornal de grande circulação diária dentro da sua base territorial, também devendo ser publicado no site da entidade.

 

Art. 44 – As eleições serão realizadas em período compatível com a necessidade de coleta de votos dos associados.

 

Art. 45 – Será assegurada às chapas concorrentes igualdade de credenciamento de mesários e fiscais, tanto de apuração como de votação.

 

Da Convocação das Eleições

 

Art. 46 – As eleições serão convocadas pelo Presidente.

 

Parágrafo Único – O edital convocatório mencionará obrigatoriamente:

 

a) Data, horário e locais de votação;

b) Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da entidade;

c) Prazo pra impugnação de candidaturas;

d) Data horária e local das votações posteriores, caso não seja atingido o quorum.

 

Dos Candidatos

 

Art. 47 – Os candidatos serão registrados em chapas com os nomes dos efetivos e suplentes.

 

Art. 48 – Não poderá se candidatar o associado que:

 

a) Não tiver aprovadas as suas contas em cargos de administração;

b) Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade;

c) Não estiver em gozo dos direitos sociais conferidos por este estatuto.

 

 

Do Registro de Chapas

 

Art. 49 – O prazo para registro de chapas será de 05 (cinco) dias corridos contados da data da publicação do Edital.

 

Art. 50 – A chapa será registrada mediante requerimento ao Presidente em duas (02) vias.

 

Parágrafo Primeiro: Estará habilitada para a eleição a chapa que preencher todos os cargos efetivos concorrentes à Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

 

Art. 51 – As chapas serão identificadas pelo número de ordem de registro.

 

Art. 52 – Encerrado o prazo para registro, o Presidente providenciará a imediata lavratura da ata que mencionará as chapas registradas e outras ocorrências.

 

Parágrafo Primeiro - A ata será assinada pelo Presidente e por um representante de cada chapa.

 

Art. 53 - Após o encerramento do registro das chapas, o Presidente nomeará uma Junta Eleitoral que terá plenos poderes para gerir as eleições, tendo acesso a toda documentação, arquivos, cadastros e demais materiais necessários à organização do pleito.

 

Parágrafo Primeiro - A Junta Eleitoral, de que trata o caput deste artigo, será composta por no mínimo três pessoas ficando garantida a participação de um representante de cada chapa inscrita. 

 

Art. 54 - À Junta Eleitoral compete:

 

a) Organizar o processo eleitoral, em duas vias;

b) Designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos;

c) Fazer as comunicações e publicações previstas neste estatuto;

d) Conferir a relação de votantes elaborada pela secretaria;

e) Confeccionar a cédula única;

f) Decidir sobre a validade do registro e impugnação de candidaturas, nulidades ou recursos;

g) Decidir sobre outras questões referentes ao processo eleitoral;         

h) Comunicar e publicar o resultado do pleito;

i) Dar posse aos eleitos.

 

Das Impugnações

 

Art. 55 - O candidato que não preencher as condições estabelecidas no estatuto poderá ser impugnado por qualquer associado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da relação das chapas registradas.

 

Art. 56 - A impugnação, expostos os fundamentos que a justifique, será dirigida à Junta e entregue, com contra-recibo, na secretaria da entidade.

 

Art. 57 -  O candidato impugnado será notificado imediatamente e terá prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa.

 

Art. 58 - A impugnação será decidida pela Junta em três (03) dias, de forma fundamentada.

 

Art. 59 - A chapa de que fizer parte o candidato impugnado, poderá concorrer desde que os demais integrantes realizem o preenchimento de todos os cargos necessários para o registro regular da chapa.

 

Do Eleitor

 

Art. 60 - É eleitor o associado enquadrado conforme os limites já estabelecidos neste estatuto.

 

Art. 61 - A relação dos associados deverá estar pronta até 30 (trinta) dias antes da votação.

 

Da Mesa Coletora

 

Art. 62 - A (s) mesa (s) coletora (s) será (ão) constituída (s) de um Presidente, dois mesários e um suplente, indicados pela Junta Eleitoral.

 

Parágrafo Primeiro - Poderão ser criadas mesas coletoras itinerantes, a critério da Junta Eleitoral, tantas quantas forem necessárias para coleta dos votos.

 

Parágrafo Segundo - As mesas coletoras serão constituídas até 05 (cinco) dias antes das eleições.

 

Parágrafo Terceiro - Cada chapa poderá indicar um fiscal para acompanhar o trabalho de votação, por urna.

 

Art. 63 - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

 

a) O candidato, seu cônjuge e parentes;

b) Os membros da Diretoria e dos conselhos.

 

Art. 64 - Na ausência do Presidente da Mesa, os trabalhos serão presididos por um dos mesários.

 

Parágrafo Único - Havendo necessidade, a mesa será completada com a nomeação de substituto, indicado pela Junta Eleitoral.

 

Da Votação

 

Art. 65 -  À hora fixada no Edital e tendo considerado o material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.

 

Parágrafo Único - Para o exercício do voto, o associado com nome na lista de votantes ou que realizar eventual voto em separado,deverá identificar-se através de documento oficial com foto (carteira de identidade, carteira de motorista, desde que esta esteja no período de validade e CTPS).

 

Art. 66 - Os trabalhos terão duração de 08 (oito) horas, observado sempre o horário de início e encerramento previsto no Edital.

 

Parágrafo Único - o referido período de trabalho poderá ser interrompido, caso todos os votantes possíveis já tenham exercido seu direito.

 

Art. 67 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais e o eleitor, durante o tempo necessário à votação.

 

Art. 68 - Encerrados os trabalhos, a urna será lacrada pelos membros da mesa e pelos fiscais.

 

Art. 69 - Será lavrada ata e, após, assinada pelos mesários e fiscais, registrando-se a data e o horário de início e encerramento da votação, numero de associados aptos a votar e votantes, bem como outras ocorrências.

 

Parágrafo Único: O material de votação será entregue à mesa apuradora, mediante recibo.

 

Da Mesa Apuradora

 

Art. 70 - Após o término do prazo estipulado para votação, instalar-se-á, na sede a mesa apuradora, constituída de um Presidente e 03 (três) mesários, indicados pela Junta Eleitoral. Podendo seu trabalho ser observado por um fiscal de cada chapa.

 

Do Quorum

 

Art. 71 - A Mesa Apuradora verificará a existência de quorum superior a 60% (sessenta por cento) dos eleitores dos associados em condições de voto.  Não havendo, o Presidente da Mesa encerrará os trabalhos, inutilizando as cédulas e notificará a Junta Eleitoral para esta convocar nova votação, nos termos do Edital.

 

Parágrafo Primeiro: Não alcançando o quorum o segundo escrutínio será válido com participação de qualquer número de eleitores.

 

Parágrafo Segundo: Havendo uma única chapa inscrita, o escrutínio será valido com participação de qualquer número de eleitores.

 

Da Apuração

 

Art. 72 - Contados os votos, a mesa verificará se o numero de cédulas coincide com o número de votantes.

 

Parágrafo Primeiro: Se o numero de cédulas for igual ao número de votantes, far-se-á a apuração.

 

Parágrafo Segundo - Se o total de cédulas for superior ao de votantes, serão descontados da chapa mais votada os votos em excesso, desde que seu número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.

 

Parágrafo Terceiro - Se o excesso de cédulas for igual ou superior a diferença entre as chapas mais votadas, a eleição será anulada.

 

Parágrafo Quarto - Anulada a eleição, outra será realizada dentro de 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo Quinto: Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Apuradora.

 

Art. 73 - O eleitor, em condições de voto cujo nome não constar na lista, poderá votar em separado.

 

Parágrafo Único - A Mesa Coletora relacionará estes eleitores em folha especial.

 

Art. 74 -  Contados os votos, a Mesa Apuradora proclamará a chapa mais votada, lavrando-se Ata.

 

Parágrafo Primeiro - Havendo empate, haverá novo escrutínio.

 

Parágrafo Segundo - A chapa tomará posse na data do término do mandato da administração anterior.

 

Art. 75 - A Junta Eleitoral comunicará por escrito ao empregador, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição de seu empregado.

 

Das Nulidades

 

Art. 76 -  A eleição será anulada quando:

a) Realizada em dia, hora e local diverso dos designados pelo Edital ou se encerrada antes da hora marcada;

b) Realizada ou apurada perante mesa constituída em desacordo com o estabelecido neste estatuto.

 

Art. 77 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitar ao seu responsável.

 

Dos Recursos

 

Art. 78 - Qualquer eleitor poderá recorrer, perante a Junta Eleitoral do resultado do pleito, até uma (01) hora após o término da apuração, abrindo-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a sua fundamentação.

 

Parágrafo Primeiro - O recurso não terá efeito suspensivo e a chapa recorrida terá 48 (quarenta e oito) horas para apresentar a sua defesa.

 

Parágrafo Segundo - A Junta terá 05 (cinco) dias para proferir sua decisão.

 

Parágrafo Terceiro - Nessa hipótese, a diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos.

 

Parágrafo Quarto - Aquele que der causa à anulação das eleições, será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando a entidade obrigada a, dentro de 30 (trinta) dias, providenciar a respectiva ação judicial.

 

Art. 79 – Todos os prazos eleitorais são classificados como de direito material, conforme a legislação ora vigente.

 

 

CAPITULO VIII

Das Disposições Gerais

 

Art. 80 - É vedada à Casa do Artista Riograndense manifestações de caráter político-partidário ou religioso.


Art. 81 - O presente estatuto só poderá ser reformado em parte ou em seu todo, em Assembléia Extraordinária convocada para tal fim, com a presença mínima de dois terços dos associados em primeira convocação e com um terço nas demais, sendo que poderão deliberar com o voto concorde da maioria dos associados presentes.

 

Art. 82 - Os associados da Casa dos Artista Riograndense não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela administração desta instituição beneficente.

 

Art. 83- A dissolução da Casa do Artista Riograndense só pode ser deliberada por uma Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, com a presença mínima de dois terços dos associados em primeira convocação e com um terço nas demais, sendo que poderão deliberar com o voto concorde da maioria dos associados presentes.

 

Art. 84 - Resolvida a sua dissolução, e, não havendo credores, o patrimônio constituído pela Casa do Artista Riograndense deverá ser destinado, também por decisão da mesma Assembléia, a uma entidade congênere registrada no CMAS ou a uma entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos vinculada aos artistas.

 

Art. 85 - Este estatuto, a partir desta data, passa a obedecer o que rege a Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em especial no que concerne ao parágrafo segundo do Art. 35, ou seja:

 

a) É obrigatório firmar contrato de prestação de serviços entre a entidade e a pessoa idosa abrigada;

b) É facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, o que será decidido através de assembléia geral e que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

c) Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o item “a” deste artigo.

 

Parágrafo Único: Será adotado como parâmetros e diretrizes a Resolução nº 06 de 17/01/2012 do Conselho Municipal do Idoso de Porto Alegre/RS - COMUI que ratifica o descrito na Resolução 12 do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, que regulamenta o Art. 35 da Lei nº.10.741/2003, do Estatuto do Idoso, sobre o contrato de prestação de serviços das entidades com a pessoa idosa abrigada.

 

Art. 86 – Os casos omissos nestes estatutos serão resolvidos pela Diretoria com o referendo da Assembléia Geral.

Art. 87 – A Diretoria poderá decidir sobre a cobrança de mensalidades, inclusive pela diminuição ou aumento dos seus valores, devendo ser a referida decisão ratificada pela assembléia geral.

Art. 88 – Serão considerados Sócios Beneficiários os usuários da Assistência Social e aqueles que fizerem uso da estrutura da associação, sem direito a votar e ser votado.

Art. 89 – O presente estatuto passara a vigorar na data de sua aprovação pela Assembléia Geral e somente poderá ser alterado mediante nova Assembléia Geral convocada para esse fim, conforme previsto neste estatuto, devendo a Diretoria proceder ao registro nos órgãos competentes, em especial no Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Capital, onde a associação foi registrada à fl. 247, do Livro A n°51 de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob número 47849, em 26 de agosto de 2004.

 

 

 

Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2012.

 

 

 

                                                                                                         Luciano Fernandes                                    

          Presidente  da Casa do Artista Riograndense



   Fábio Cunha

                                                                                                                                                                                               Secretário

 

 

 

 

 

Vitor Rocha Nascimento

ADVOGADO – OAB-RS 55.508